Admin Índice
- 1 Qual o limite da multa contratual?
- 2 Quais são os meus direitos relacionados à Internet é o que diz a lei a esse respeito?
- 3 Quando uma multa contratual e abusiva?
- 4 É legal cobrar multa por quebra de contrato?
- 5 O que é a cláusula de não indenizar ela é válida no direito do trabalho?
- 6 O que é considerado cláusula abusiva?
Qual o limite da multa contratual?
Pela lei não há limites para estabelecer o valor da multa contratual. No entanto, é preciso ser razoável na hora de estabelecer a porcentagem em relação ao valor total.
Quais são os meus direitos relacionados à Internet é o que diz a lei a esse respeito?
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil…
Quais são os requisitos de validade das cláusulas limitativas do dever de indenizar?
A jurisprudência vem considerando válida a cláusula de não indenizar, desde que presentes os requisitos para a formação de qualquer negócio jurídico, como capacidade das partes, livre manifestação de vontade, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.
Qual a lei do consumidor sobre o cancelamento de serviço?
A lei do consumidor para cancelamento de serviço é a mesma que a lei do direito de arrependimento? Desse modo e nestes casos, o artigo 49 CDC consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias depois da contratação do serviço.
Quando uma multa contratual e abusiva?
MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO. A multa no percentual de 50\% do valor do contrato, em caso de desistência, mostra-se abusiva e merece ser reduzida para 10\%.
É legal cobrar multa por quebra de contrato?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Quais são os direitos e deveres dos usuários da Internet?
10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil
- PRIVACIDADE.
- PROTEÇÃO DE DADOS.
- NEUTRALIDADE DA REDE.
- RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
- ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS.
- ACESSO UNIVERSAL.
- REPARAÇÃO DE DANOS.
- ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
Quais são os 3 direitos do Marco Civil da Internet?
Como disposto no artigo 3º da lei 12.965/2014, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação, nos termos da Constituição Federal: “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.
O que é a cláusula de não indenizar ela é válida no direito do trabalho?
A cláusula de não indenizar é aquela pela qual “uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano.”
O que é considerado cláusula abusiva?
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.
O QUE É Lei do cancelamento?
Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos. Entrou em vigor nesta terça-feira (25) a Lei 14.046/20, que fixa regras para o cancelamento ou adiamento de eventos e serviços dos setores de cultura e turismo em razão da pandemia de Covid-19.