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Qual o juízo competente para julgar retificação de certidão de nascimento?
Não existindo controvérsia quanto à questão relativa ao estado da pessoa (identidade do gênero), a competência para processar e julgar a ação de retificação é da Vara de Fazenda Pública e de Registro Públicos.
Onde fazer retificação de registro civil?
A segunda via para a retificação é a administrativa. Nela, os erros são mais simples e podem ser facilmente constatados e resolvidos no próprio Cartório de Registro Civil. Assim, a depender do caso, é possível solicitar a alteração no próprio cartório.
Qual a validade da certidão de nascimento?
Não se trata de uma anulação da de nascimento, apenas a obrigação de apresentar a de casamento para que alguns atos sejam válidos, já que esta contém todos os dados atualizados. Mesmo após o casamento a sua Certidão de Nascimento continuará tendo validade jurídica, e poderá ser usada em diversas situações.
Como Pedir uma certidão online de nascimento?
Para pedir uma certidão online de nascimento, tem de: aceder à página de pedido de certidão na plataforma Civil Online autenticar-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão, ou cédula profissional (advogados, notários e solicitadores) ou escolher fazer o pedido sem autenticação preencher o formulário com os seus dados
Como entregar a certidão de nascimento em papel?
Entregar o código da certidão online é o mesmo que entregar uma certidão de nascimento em papel. A certidão de nascimento em papel pode ser pedida em qualquer conservatória do registo civil, Loja de Cidadão ou Espaços dos Registos do IRN. Para fazer o pedido, não é necessário apresentar qualquer documento.
Qual o custo da certidão de nascimento?
O custo varia consoante a finalidade e o formato da certidão de nascimento. Tipo de certidão. Custo. Certidão de nascimento em papel para fins da Segurança Social ou abono de família. 10 €. Certidão de nascimento em papel para outros fins. 20 €.