Admin Qual o fato gerador do IE?
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.
O que é o imposto IE?
O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro. É calculado utilizando-se como base o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.
Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional?
Art. 1º – O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. § 1º – Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente. Art.
Qual é o fato gerador do ICMS?
Fato gerador: o fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço. Alíquota: a alíquota do ICMS varia de acordo com a UF de origem e UF de destino da operação.
Quem exporta paga imposto?
O Imposto de Exportação é um tributo federal que incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira que sofreu processo de nacionalização, ou seja, que foi importada a título definitivo.
Qual o fato gerador do imposto de renda?
“ Adquirir renda ” é considerado o fato gerador do imposto de renda, uma vez que gera a obrigação de pagar este imposto. Assim, no caso do imposto de renda, a hipótese prevista em lei é: quem recebe uma renda, tem de pagar o imposto. Há um capítulo exclusivo sobre “Fato Gerador” no Código Tributário Nacional (CTN).
Qual o fato gerador do imposto de importação?
É fato gerador do imposto de importação a entrada de produtos estrangeiros no território nacional e sua base legal está contida no Art. 19 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. O fato gerador do ITR é a a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, com localização fora da zona urbana do Município.
Como os impostos são recolhidos no Brasil?
Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. Por exemplo, o fator gerador do II (Imposto sobre Importação) acontece quando o produto em questão dá entrada na alfândega.
Quais são os impostos destinados aos municípios?
Os impostos destinados aos municípios são os seguintes: IPTU. O Imposto Predial e Territorial Urbano é o imposto ligados as propriedades presentes no meio urbano e cobrado anualmente pelos municípios dos proprietários de casas, prédios e estabelecimentos comerciais.