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Qual o efeito segundo a LEF da inscrição na dívida ativa?
Após a inscrição na dívida ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação judicial de cobrança, de nome Ação de Execução Fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80.
O que significa inscrição em dívida ativa?
A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
Quando o devedor deve quitar a dívida?
O devedor recebe uma notificação ou intimação de cobrança antes de ser protestado A carta de cobrança dá um prazo de até 3 dias úteis para o devedor quitar o débito Se o devedor não quitar a dívida dentro do prazo, então, o título é protestado e seu CPF e/ou CNPJ é negativado
Como suspender o cancelamento das contribuições mensais atrasadas?
Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. Mas não deixe de regularizar todas as suas pendências assim que possível e garantir o cumprimento de todas as suas obrigações como empreendedor. 13) Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas?
Posso cancelar o registro sem quitação dos débitos?
Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
Como pagar dívidas de acordo com sua necessidade?
“Priorizar o pagamento das dívidas de acordo com a sua necessidade é uma boa opção, considerando que normalmente as dívidas mais caras como cheque especial e o rotativo do cartão possuem taxas de juros mais altas. Quanto antes o consumidor conseguir pagar esse tipo de divida, melhor para a sua vida financeira”, finaliza o advogado.