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Qual o direito de reembolsar o inquilino?
O inquilino tem ainda o direito de fazer reparações urgentes que possam surgir no imóvel, em caso de ausência de resposta atempada do senhorio. Este, por sua vez, posteriormente, deverá reembolsar o inquilino mediante apresentação dos respetivos comprovativos de pagamento.
Qual a relação entre proprietários e inquilinos?
A relação de direitos e deveres entre proprietários e inquilinos nem sempre é clara para as duas partes, e isso muitas vezes acaba por gerar conflitos e desgastes desnecessários. A lei que regula essa relação é a lei do inquilinato (8245/91).
Quais são as responsabilidades do inquilino?
A taxa de condomínio e outras despesas são voltadas, principalmente, para a manutenção e cuidado do espaço. As responsabilidades a seguir são do inquilino: Manutenção e conservação dos elevadores, interfones, portões, sistemas de segurança e outros equipamentos do condomínio;
Quais são as cláusulas da Lei do inquilino?
As cláusulas são determinadas por tal lei e visam garantir o seu conforto e evitar possíveis dores de cabeça mais a frente. Primeiramente, uma explicação bem rápida sobre a Lei do Inquilinato: é ela quem regulamenta o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locatários e inquilinos devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio.
Como respondeu o inquilino pelos danos causados aos bens do inquilina?
Se entrou responde pelo danos causados aos bens do inquilino se este inquilino fizer provas de que estes estavam lá e foram retirados ou não.
Quais são os principais deveres do inquilino?
E os principais deveres? O inquilino deve pagar a renda e as despesas do condomínio, se tais condições estiverem estipuladas no contrato de arrendamento. Deve, igualmente, cumprir com as regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança e respeitar o regulamento do condomínio do local onde viva.
Como é dever do inquilino manter-se informado sobre estas matérias?
É também dever do inquilino manter-se informado sobre todos os seus diretos e deveres, por essa razão deve conhecer a fundo a Lei n° 31/2012 de 14 de Agosto que regula estas matérias.