Qual o conceito mais adequado de Direito Administrativo?

Qual o conceito mais adequado de Direito Administrativo?

Conceito. Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.

O que é Processualização do Direito Administrativo?

3. Processualização do Direito Administrativo. É a forma que os indivíduos têm de buscar a preservação de seus direitos fundamentais. E, portanto, fazer com a Administração Pública cumpra com seu papel de observar parâmetros determinados pela lei.

O que é o princípio da especialidade no Direito Administrativo?

De acordo com o princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

O que é o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

O que é Processualização?

A processualização permite que a atividade administrativa concretizadora de direitos fundamentais perpasse por um caminho democrático prévio corroborando com a construção de um verdadeiro Estado Democrático (e Social) de Direito.

É tarefa da administração pública a execução do poder de polícia?

É a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força, que se tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa resultante do exercício do poder de polícia.

O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?

É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.

Como se dá um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Qual o diferencial entre o processo administrativo e judicial?

Um dos principais aspectos que diferencia o processo administrativo do judicial é o fato de não demandar a presença de um advogado. O profissional advogado é indispensável, contudo, para a elaboração de uma defesa técnica em esfera judicial.

Qual a relação jurídica entre o processo administrativo e a administração pública?

Na esfera administrativa, há uma relação jurídica bilateral. O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.

Quem é o juiz de Direito?

O Juiz de Direito (que é também um Juiz Estadual), atua na Justiça comum estadual e é responsável por decidir conflitos de interesses entre pessoas físicas, empresas e o poder público, assegurando a dignidade humana e prezando por uma solução pacífica dos impasses.

Quais são as comissões julgadoras em processo administrativo?

Saiba que as comissões julgadoras em processo administrativo têm experiência em avaliar a consistência dos recursos a elas enviados. É fundamental, portanto, que sua defesa apresente três aspectos: clareza, objetividade e fundamentação legal.