Admin Qual o conceito de revisão criminal?
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.
Quais são os efeitos da revisão criminal?
Um dos mais importantes efeitos da revisão criminal está fundamentado no artigo 627 do Código de Processo Penal: “A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível”.
Qual o recurso cabível em revisão criminal?
Cabe revisão criminal para unificação de penas, dirigida ao juiz das execuções criminais, indeferida, cabe agravo em execução previsto no art. 197 da LEP. Segundo a Súmula 393 do STF o condenado não é obrigado a recolher-se a prisão para requerer revisão criminal.
Quando é possível a revisão judicial de um contrato?
Será possível a revisão judicial onde esteja presente a onerosidade excessiva (ou quebra do sinalagma obrigacional). Essa onerosidade excessiva é também chamada pela doutrina de lesão objetiva ou lesão enorme (laesio enormis).
Como fazer um pedido de revisão criminal?
A revisão poderá ser requerida em qualquertempo, antes da extinção da pena ou após. Não tem prazo máximo para poder propor a Revisão criminal, como existe na ação rescisória civil. Aqui pode propor a Revisão a qualquertempo, inclusive depois da morte do acusado.
Quanto tempo demora um pedido de revisão criminal?
A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal.
Quais os pressupostos e hipóteses de cabimento de revisão criminal?
Os casos de cabimento da “reviso” vêm previstas no artigo. 621 do Código de Processo Penal: I- quando a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência das provas; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;.
Quem é o juízo competente para julgar a revisão criminal?
Competência A revisão criminal ação, cuja competência será sempre originária dos Tribunais, ou seja, originariamente a competência para seu julgamento é do segundo grau de jurisdição ou do Tribunal Superior, conforme o caso.
É possível a revisão judicial em contratos aleatórios?
3ª Observação: É possível a revisão judicial em contratos aleatórios? Em regra, não, mas há uma possibilidade: o Enunciado 440, CJF, admite a revisão da parte comutativa do contrato aleatório, que não se relaciona à álea assumida, na medida em que todo contrato aleatório dispõe de uma parte comutativa.