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Qual o conceito de direito à alimentação?
Obrigação Alimentar Diz o artigo 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.
Quais instrumentos jurídicos internacionais consagram o direito humano à alimentação?
A primeira grande cristalização internacional do pensamento jurídico em matéria de direitos humanos foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, após os horrores da II Guerra Mundial. A Declaração consagra o direito humano à alimentação no contexto do direito a um padrão de vida adequado.
Porque o direito à alimentação é importante?
Levando em consideração que para a sobrevivência e qualidade de vida de qualquer pessoa é necessário se alimentar adequadamente, o DHAA é o direito que todos nós temos a uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, de forma acessível e permanente. Perceba como é evidente a questão da fome no conceito do DHAA.
Qual a importância do direito à alimentação?
Introduzido através de Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010, frente aos direitos sociais constantes do caput do artigo 6º, o direito à alimentação busca garantir, a todo e qualquer indivíduo, uma alimentação adequada e rica em nutrientes, capaz de lhe proporcionar uma vida saudável e digna.
Qual o conteúdo normativo do direito à alimentação?
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida.
Quem garante o direito à alimentação?
A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O que significa isso? Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.
Qual a importância histórica do mesmo para a garantia da direito humano à alimentação adequada?
O direito humano à alimentação adequada foi incluído no artigo 6º da Constituição Federal, junto aos demais direitos sociais, após processo de forte mobilização da sociedade civil, liderado pelo Consea. Esse foi um grande avanço para a exigibilidade desse direito.