Admin Índice
Qual o conceito de competência legislativa?
Competência legislativa: é a capacidade de editar leis e atos normativos primários (aqueles diplomas normativos que extraem sua legitimidade diretamente da Constituição Federal, ex.: art. 59: emendas constitucionais, leis ordinárias etc).
O que é competência em Direito Constitucional?
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), e material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), é possível perceber dois tipos de competência existente: a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).
O que é competência compartilhada?
24) é compartilhada a competência entre União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nesta a união se limita a estabelecer apenas normas gerais (art. 24 § 1º), e os demais entes federados normas especiais.
O que são habilidades residuais?
O princípio básico da terapia de reabilitação é auxiliar o paciente a utilizar plenamente todas as suas habilidades residuais, que no caso dos distúrbios de comunicação se referem a compreender e expressar a linguagem falada e escrita e até mesmo corporal.
O que são competências administrativas comuns?
As competências administrativas comuns se relacionam às matérias de natureza administrativa de cada ente da Federação, tais como as providências sanitárias tomadas com base no direito à saúde, em atendimento ao art. 23, II da Constituição Federal. 30, incisos I e II, da Constituição da República).
O que é competência Delegavel?
A terceira e última competência privativa delegável é a capacidade para nomear alguém para cargos público federais, já que para criar cargos públicos é necessário publicar antes uma lei (relembrando o que foi dito no começo do artigo: competência privativa é uma competência para legislar).
O que é débito residual?
DÉBITO RESIDUAL DEVIDO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. O cancelamento de linha telefônica pode ser realizado com débito residual, que é cobrado posteriormente. Não havendo pagamento deste débito, legítima é a negativação do nome da consumidora.
O que é caráter residual no direito?
O Direito Penal também tem caráter residual ou fragmentário, à medida que é o último a atuar de todos os ramos do Direito, que aplica a mais aguda sanção, pois tutela os bens jurídicos mais importantes. O Direito Penal procura proteger o bem jurídico, devendo, assim não ter a natureza preventiva.