Qual o artigo de posse de drogas?

Qual o artigo de posse de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação …

Quais os objetos material e jurídico do crime de tráfico de drogas?

33, §1º, inciso I – o objeto material aqui não é a droga, mas sim a matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação da droga. A lei 10.357/01 estabelece normas sobre a utilização e fiscalização de alguns produtos químicos. Inciso II – o objeto material não é a droga, mas sim as plantas.

O que significa o artigo 28?

adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.

Quais os crimes da Lei de Drogas?

Artigo 33, caput – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou …

Qual a quantidade de droga para ser considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

É crime portar droga para consumo?

Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento…

Quais os elementos necessários para caracterizar a materialidade do crime de tráfico de droga para o oferecimento de denúncia?

O magistrado esclareceu que a apreensão das drogas e a consequente realização de perícia toxicológica são indispensáveis para a caracterização da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quem é a vítima do crime de tráfico de drogas?

11.343/2006, porém, pode-se caracterizado como sujeito passivo do tráfico de drogas, que são vítimas primárias quando se refere a sociedade, e as vítimas secundárias, que são indivíduos prejudicados diante da ação do agente, que é o sujeito ativo.

Qual o nome do crime do artigo 28 da lei de drogas?

Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1.

Qual a natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343 2006?

o art. 28 pertence ao Direito penal, mas não constitui “crime”, sim, uma infração penal sui generis, houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis (GOMES; BIANCHINI, 2002);

O que diz a Lei nº 11343 2006?

1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Quais são os crimes hediondos na Lei de Drogas?

O Art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, repete o inciso XLIII do art. 5º da CF/88, abaixo: 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança.