Admin Índice
Qual Lei regulamenta o INSS?
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O que é legislação previdenciária 2021?
O direito previdenciário regulamenta a aplicação das leis direcionadas à previdência social e suas relações na sociedade, desde a questão dos princípios que guiam a previdência e a divisão da contribuição na sociedade até o benefício direto das pessoas.
Quem é o funcionário e o empregado público?
Funcionário, servidor, empregado público: quem é quem? Your browser does not support the audio element. Quando falamos nas pessoas que trabalham em funções ou cargos públicos, normalmente as definimos como funcionário ou servidor público, mas também pode ser como empregado público celetista.
Posso ser considerado funcionário público?
Entretanto, somente pode ser considerado funcionário público para figurar no pólo passivo dos crimes praticados por particular contra a Administração (p. ex., resistência, desobediência, desacato etc.) aqueles que se enquadrem no conceito do art. 327, “caput”, do Código Penal, excluindo-se a categoria de funcionário público por equiparação (§ 1.º).
Qual a sucessão dos Empregados da empresa sucedida?
Tal situação caracterizou a sucessão de empregadores. Neste caso, quanto aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida, a transferência de obrigações depende das condições em que a sucessão foi pactuada. as obrigações anteriores recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
Quem é contratado para o provimento de cargos públicos?
São as pessoas contratadas para o provimento de cargos públicos, por meio de concurso e sob regime estatutário. Empregado público celetista: ocupa função da administração indireta em empresas públicas, fundações públicas de direito privado, autarquias ou sociedade de economia mista.