Qual Lei regula o sistema financeiro nacional?

Qual Lei regula o sistema financeiro nacional?

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

O que significa a sigla Febraban?

A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos – é a principal entidade representativa do setor bancário brasileiro. Para toda e qualquer operação financeira o interessado deve procurar um banco. Clique aqui para saber sobre as instituições financeiras associadas.

Como funciona Febraban?

A FEBRABAN é a Federação Brasileira de Bancos, uma associação sem fins lucrativos cujo a principal função é realizar a representação do setor bancário brasileiro mediante todas as esferas do governo e a população. Tal fortalecimento se traduz em diversos esforços e serviços realizados prestados pela FEBRABAN.

Qual é a regulação bancária?

Regulação bancária é uma forma de regulação governamental que submete os bancos a certos requisitos, restrições e diretrizes.

Como funciona o sistema bancário angolano?

O sistema bancário angolano em junho de 2016 compreendia 27 instituições financeiras bancárias autorizadas e em funcionamento, incluindo 3 bancos públicos, 18 bancos privados nacionais e 6 filiais de bancos estrangeiros (BNA, 2016).

Quais são as principais características do sistema bancário?

O sistema bancário tem duas características principais. Primeiro, apesar de um número razoável de bancos o setor bancário está concentrado, sendo as cinco maiores entidades responsáveis por mais de 71\% dos depósitos totais.

Quais são os ativos do Banco?

Um banco possui vários ativos, nomeadamente notas e moeda (caixa), empréstimos concedidos e outros, bem como imóveis e participações em empresas. Estes ativos são detidos pelos depositantes ( passivo) e pelos donos do banco ( capital próprio ).

Como está organizado o Sistema Financeiro Nacional?

São elas: Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência de Previdência Complementar (Previc); Operadores: estão subordinados às entidades supervisoras e lidam com o público sob o papel de intermediário financeiro.

Qual o objetivo do Sistema Financeiro Nacional?

Função: O principal objetivo do SFN é valorizar a intermediação entre poupança e investimento, possibilitando ao setor produtivo maior eficiência. O Sistema Financeiro Nacional está dividido em dois grandes subsistemas, o normativo e o de intermediação e instituições auxiliares.

Qual a legislação aplicável ao incumprimento do consumidor?

Na linha do disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código Civil, estabelecem-se novas regras aplicáveis ao incumprimento do consumidor no pagamento de prestações, impedindo-se que, de imediato, o credor possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato.

Qual o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores?

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.

Quais são os direitos dos consumidores enquanto consumidores?

Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.

Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?

O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.