Qual foi a primeira normativa internacional a garantir direitos e uma protecao especial a criancas e adolescentes?

Qual foi a primeira normativa internacional a garantir direitos e uma proteção especial a crianças e adolescentes?

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

Como referenciar a Convenção sobre os Direitos da Criança?

Elege-se como principais fontes: a Convenção Sobre os Direitos da Criança, o Comentário Geral nº 1 (2001) do Comitê Sobre os Direitos da Criança, os relatórios periódicos enviados pelo Brasil (2003, 2012) ao Comitê, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais seriam os direitos de autonomia e de proteção elencados pelo ECA?

Direito à Alimentação; 3.3. Direito à Educação; 3.4 Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; 3.5 Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; 3.6 Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; 3.7 Direito à Convivência Familiar e Comunitária; 4. Considerações finais; Referências.

Como citar pessoa com deficiência?

A definição legal de pessoa com deficiência é dada pelo artigo 2º, ipsis litteris, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na …

O que significa Declaração Universal dos Direitos da Criança?

Declaração dos Direitos da Criança, às vezes conhecida como a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, é um documento internacional que promove os direitos da criança, elaborado por Eglantyne Jebb e adotado pela Liga das Nações em 1924, e aprovado em uma forma estendida pelas Nações Unidas.

Quais são os direitos do ECA?

Todos são vistos e guardados igualmente pelo ECA por meio dos direitos a seguir:

• Do Direito à Vida e à Saúde.
• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

O que é a proteção integral do ECA?

A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Quais são os direitos dos menores?

Quais são os direitos de um menor?

• saúde.
• educação.
• igualdade (de raça ou credo)
• lazer.
• amor e compreensão.
• estar em um ambiente propício para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
• ser protegido do abandono e da exploração, etc.

Quais são os direitos de uma criança de 14 anos?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo …

Quais são os direitos de um adolescente de 17 anos?

Por isso o ECA diz que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de …

O que fazer quando um menor de idade te agride?

Pode-se conter o menor na localidade do crime até a chegada de aparato policial, ou, com testemunhas, levar o menor de idade a uma delegacia. A legítima defesa é ato de autoproteção diante de ameaça. É garantida a qualquer cidadão que se ache em estado de perigo.