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Qual elemento determina a natureza jurídica dos tributos?
a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Pode um tributo ser instituído por medida provisória?
As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.
Quais tributos não podem ser instituídos por medida provisória?
Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
Pode o empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Quais são os itens da demanda independente?
Os itens da demanda independente são os produtos acabados e as peças, e outros materiais para reposição. Qualquer empresa que tenha como negócio a vendas… Ir para o conteúdo Blog da Qualidade Software para Qualidade
Quem tem legitimidade para fazer a consulta tributária?
As partes que possuem legitimidade para fazer a consulta tributária são o contribuinte (responsável tributário ou terceiro interessado) ou Fisco (todas as fazendas e as autarquias competentes).
Por que essa lei não pode ser usada para definir competências tributárias?
A contrário senso do artigo 110 do CTN, essa lei não pode ser usada para definir ou limitar competências tributárias. Se pudesse, bastaria, para inclusão/exclusão no campo de incidência tributária, talvez nova lei ou regulamento, talvez quem sabe portaria do Ministério das Comunicações que modificasse a Norma 004/95.
Será que o posto de saúde não atende à demanda da região?
A frase «O posto de saúde não atende a demanda da região» é menos expressiva do que «O posto de saúde não atende à demanda da região». Os conteúdos disponibilizados neste sítio estão licenciados pela Creative Commons.