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Qual é o tratado entre Brasil e Portugal?
D3927. DECRETO Nº 3.927, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
O que foi o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal?
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. O presente Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta define os princípios gerais que hão de reger as relações entre os dois países, à luz dos princípios e objectivos atrás enunciados.
Quais direitos o brasileiro tem em Portugal?
Brasil e Portugal possuem diversos acordos e tratados entre si. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, é um deles. Este acordo beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.
Qual a intenção do artigo sobre o acordo entre Portugal e Brasil?
A intenção deste artigo não é esgotar a matéria nem resolver qualquer caso em particular, mas sim conceder informações gerais e básicas sobre o acordo. O acordo bilateral entre Portugal e Brasil para evitar a dupla tributação/bitributação e a evasão fiscal destina-se às pessoas residentes nestes dois países.
Qual é o Acordo Multilateral para a troca de Informação Fiscal?
Trata-se do primeiro acordo multilateral para a troca de informação fiscal, o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA), que inclui Portugal. Também ao nível da União Europeia se está a desenvolver um sistema que acompanha este da OCDE, assinado também pelos países membros da UE.
Qual o acordo bilateral entre Portugal e Estados Unidos da América?
Embora aquele acordo bilateral no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA) tenha sido assinado em agosto de 2015, faltava que fosse aprovado e ratificado para poder vigorar internamente – o que aconteceu agora.
Qual o acordo bilateral entre Portugal e Brasil?
O acordo bilateral entre Portugal e Brasil para evitar a dupla tributação/bitributação e a evasão fiscal destina-se às pessoas residentes nestes dois países. No Brasil, o acordo aplica-se especificamente ao imposto Federal sobre a Renda.