Qual e o recurso cabivel de decisões proferidas na fase de execucao penal?

Qual é o recurso cabível de decisões proferidas na fase de execução penal?

O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

Qual o prazo de interposição do agravo em execução?

cinco dias
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.

O que pode ser alegado em embargos à execução trabalhista?

Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.

O que é um pedido de execução?

Através de uma petição ou pedido que o advogado do credor faz ao magistrado requerendo que o condenado ou executado seja chamado ao processo para cumprir aquilo que restou consagrado no julgamento.

Quando é cabível o agravo em execução penal dar um exemplo?

Outro exemplo de fácil visualização é quando o réu tem decretada pelo Juiz da vara das execuções penais a perda dos dias remidos pelo cometimento uma falta leve, o qual cabe o agravo com supedâneo de que a perda dos dias remidos somente seria possível se o acusado tivesse cometido falta grave.

Quem julga agravo de execução?

Tratando-se de decisão proferida por Juiz da Execução Penal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça. Já para decisões proferidas por Juiz de primeira instância da Justiça Federal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal Regional Federal.

Como interpor agravo de execução penal?

O Agravo pode ser ingressado por petição ou termo, com a faculdade de apresentação das razões posteriormente à sua interposição, devendo respeitar os documentos obrigatórios disposto no parágrafo único, do artigo 587 do Código de Processo Penal, ou seja, a decisão recorrida, a certidão de sua intimação e o termo de …

Qual o prazo para interposição do agravo em execução previsto no artigo 197 da LEP fundamente?

O prazo do agravo é o mesmo do RESE, sendo 05 (cinco) dias para a interposição (artigo 586, caput, do CPP) e 02 (dois) dias para apresentação das razões e contrarrazões (artigo 588, caput, do CPP).

O que pode ser alegado em sede de embargos à execução?

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

• inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• penhora incorreta ou avaliação errônea;
• excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
• retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

O que pode alegar nos Embargos à Execução?

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; Cuidou também o legislador no parágrafo primeiro da penhora incorreta, bem como do erro de avaliação.

Quanto tempo demora um processo de execução de sentença?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”