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Qual é o prazo para rescisão de contrato?
Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que …
O que significa tempo de rescisão?
É o encerramento da relação trabalhista e esta iniciativa pode partir tanto do empregador como do empregado. Cada tipo de rescisão de contrato possui suas características e preveem regras que devem ser cumpridas pelo empregado como o aviso prévio, e pelo empregador, como o pagamento das verbas rescisórias.
Qual o prazo de aviso prévio para a rescisão de contrato?
Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até seis meses para a rescisão de contrato, se o trabalhador desempenhar funções de administração ou direção, bem como representação da entidade patronal ou cargos de responsabilidade.
Quando deve ser feita a rescisão de contrato?
Esta rescisão de contrato deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos. Se o caso for a tribunal, o trabalhador só poderá invocar os factos referidos na comunicação.
Qual o prazo de aviso prévio para contratos com mais de 6 meses?
Para contratos com mais de 6 meses, o aviso prévio terá de respeitar 30 dias Atenção: a duração do prazo de aviso prévio é calculada com base na data de início do primeiro contrato.
Qual o prazo de aviso dos contratos de trabalho sem termo?
No caso dos contratos de trabalho sem termo: Com menos de dois anos: 30 dias de aviso; Com mais de dois anos: 60 dias de aviso. No caso dos contratos a termo incerto: