Admin Índice
Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do processo penal?
Enquanto cautelar, a medida deve servir à finalidade do processo, ou seja, assegurar que o resultado último aconteça. Esse resultado não acontecerá se o acusado puder furtar-se à aplicação da lei penal, bem como se ele criar embaraços à persecução penal, em juízo ou quando da investigação policial.
Qual a medida cabível para questionar a medida cautelar pessoal perante o tribunal?
SIM. O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. STF.
Quais são os princípios para imposição de qualquer medida cautelar?
A medida cautelar a ser adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a restrição à liberdade, durante o curso do processo, seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.
Quantas medidas cautelares poderão ser aplicadas cumulativamente?
as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente. D o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.
Quem poderia se dirigir ao juiz e requerer a decretação de uma medida cautelar?
Agora, de acordo com a redação dada pela Lei 13.964/19, as medidas cautelares podem ser decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Quando cabe as medidas cautelares?
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
Quais são as medidas cautelares que o juiz pode impor?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da …