Qual e o objetivo do termo legal da falencia?

Qual é o objetivo do termo legal da falência?

Termo legal é o momento que caracteriza o estado de falido do devedor, conforme preceitua o artigo 99, inciso II da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/05). Assim, o termo legal visa propiciar a revogação de atos que sejam nocivos aos interesses dos credores, fraudulentos por presunção legal.

O que é convolação da recuperação judicial em falência?

CONVOLACAO DA RECUPERACAO JUDICIAL EM FALENCIA. Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.

Qual o juízo competente para decretar a falência do devedor?

– O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor” , conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falencias (Decreto-Lei n.

Como será contado o termo legal na falência?

Nos termos do artigo 99, da Lei 11.101/2005, o termo legal será fixado expressamente na sentença falimentar, sem poder retroagir por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, por força da norma, os protestos que já haviam …

Quando ocorre a convolação da recuperação judicial?

O que é a convolação de recuperação judicial em falência? Se os requisitos necessários para o cumprimento do plano não forem cumpridos ou se juiz e credores entenderem que não há possibilidade de superação dos problemas enfrentados, pode ocorrer a convolação de recuperação judicial em falência.

Qual o procedimento e sua respectiva base legal para convolação da recuperação judicial em falência?

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma prescrita na Lei nº 11.101/2005 . Base Legal: Art. 74 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Valor em .

Qual o juízo competente para decretar a falência do devedor e qual a principal característica do juízo falimentar?

O juízo competente para decretar a falência do devedor é o juízo do local do seu principal estabelecimento ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. A principal característica do juízo falimentar é a sua universalidade e indivisibilidade.

Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação?

A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, art. 3.º). O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar.

O que é a autofalência?

A autofalência é um mecanismo para a confissão de dívidas pela empresa devedora que não possui meios para saldar os seus débitos, seja em razão de crise econômico-financeira, seja por não se enquadrar, de fato, aos requisitos da recuperação empresarial.

Qual o período que deve abranger o termo legal da falência?

O termo legal da falência não pode abranger período anterior a 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.

Qual a segunda forma de evitar a falência?

A segunda forma de evitar a falência, pelo menos de forma momentânea, é o pedido de Recuperação Judicial, desde que, logicamente, sejam obedecidos os requisitos legais para esse requerimento.

Qual o escopo da falência?

Assim, resumidamente, a falência tem por escopo a arrecadação dos bens do falido (empresário individual ou sociedade empresária), sua alienação e a satisfação dos credores com o fruto da alienação, esses divididos em classes, concorrendo em situação de igualdade com seus pares. Todavia, não é tão simples assim.

Quem requer a falência de uma empresa?

Normalmente, quem requer a falência de uma empresa perante o Judiciário é um de seus credores. Além destes, outras pessoas legitimadas a pedir a falência são o cônjuge sobrevivente ou qualquer herdeiro do devedor; ou o sócio (cotista, acionista) do devedor.

Como ocorre a falência de empresas públicas?

Além disso, a falência também não ocorre para empresas públicas e sociedades de economia mistas, que são empresas controladas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, recebendo por esse motivo uma série de tratamentos diferenciados pela Constituição e pela legislação.