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Qual é o objetivo do direito do consumidor?
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
Quando devo procurar o direito do consumidor?
O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de: 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia. 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
Para que foi criado o direito do consumidor?
No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicações. Dentre todas, pode-se citar: a Lei n. 1221/51, denominada Lei de Economia Popular; a Lei Delegada n.
O que significa consumidor direto?
Ou seja, o direito do consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços.
Quais são os desafios da aplicação dos direitos do consumidor na sociedade?
Desde sua entrada em vigor, a proteção do consumidor enfrentou e se impôs aos inúmeros desafios surgidos, a começar pela desconfiança do mercado e dos fornecedores em relação a um possível entrave à livre iniciativa e ao fomento da atividade econômica, consequências das normas protetivas trazidas pelo Código.
Por que razão é importante num país como o Brasil a existência do Direito do Consumidor?
A importância do Código de Defesa do Consumidor para o Direito das Obrigações. Ao Estado coube intervir nas relações de consumo, reduzindo o espaço para a autonomia de vontade, impondo normas interpretativas de maneira a restabelecer o equilíbrio e a igualdade de forças nas relações entre consumidores e fornecedores.
Como era antes da Lei de defesa do consumidor?
Antes do CDC, as relações de consumo eram regidas pelo Código Civil, que datava de 1916 (ele só foi atualizado em 2002) e pela Constituição Federal, além de algumas poucas leis na área de alimentos. Isso limitava a atuação dos Procons e desestimulava o consumidor a buscar a Justiça.
O que é consumidor direto e indireto?
Segundo menciona o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, serão equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, ou seja, serão tidos como consumidores indiretos todos aqueles (terceiros) que forem afetados por relação jurídica de consumo.