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Qual é o objetivo da Lei de falência?
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
Quais atividades abaixo são sujeitas a Lei de Recuperação e falência?
instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
O que fazer quando a empresa decreta falência?
Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas.
Como é aplicada a Lei de falência?
Como se deve imaginar, a Lei de Falência é aplicada às empresas que entram em crises que, a princípio, não possuem mais solução dentro do mercado. A empresa, então, possui, por algum motivo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dívidas.
Qual a legitimidade do pedido de falência?
Coelho (2011, p. 277) afirma que “Estão legitimados para o pedido de falência de uma sociedade empresária devedora, além de ela mesma, o seu sócio e o credor (LF, art. 97)”. Assim, s falência deve ser pedida por determinadas pessoas as quais chamamos de agentes ativos.
Por que a falência pode ser evitada?
Falência significa que a empresa está enfrentando graves desafios financeiros que a impedem de saldar suas obrigações. Já a Recuperação Judicial visa favorecer medidas para que o processo de falência seja evitado. Independente da opção, uma coisa é certa: nenhum negócio quer passar pelo árduo processo de precisar reerguer-se.
Por que a falência pode ser buscada?
Entretanto, tecnicamente, a falência é uma providência a ser buscada no Judiciário e que só se aplica a empresas. Sim, pessoas físicas não podem pedir falência, apenas pessoas jurídicas. De modo simples, podemos resumir a falência como uma condição jurídica decorrente de um processo judicial.