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Qual é o objetivo da inelegibilidade?
A inelegibilidade cominada simples é aquele que impede o nacional de concorrer na eleição em que o ilícito ocorreu (“nessa” eleição), enquanto a inelegibilidade cominada potenciada é aquela que obsta o nacional de concorrer ao mandato eletivo em um determinado trato de tempo certo ou indeterminado, dependente de alguma …
Quais as hipóteses de inelegibilidades previstas na Constituição?
CF/88, Art. 14, 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As inelegibilidades relativas em razão do cargo e em razão de parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização.
Quem é inelegível no Brasil?
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao …
Quais são os casos de inelegibilidades absolutas?
Os casos de inelegibilidade absoluta estão previstos no artigo 1º, inciso I da lei complementar 64/90, que são:
- os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório);
- os analfabetos;
Quais são os casos de inelegibilidade previstos na lei complementar nº 64 1990?
Quais são as condições de elegibilidade?
Art. 14, 3º – São condições de elegibilidade , na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
Quais são os requisitos para a elegibilidade?
De acordo com o artigo 14, 3º, da CF/88 são requisitos para a elegibilidade: Art. 14, 3º – São condições de elegibilidade , na forma da lei: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
Qual a elegibilidade dos brasileiros?
Dessa forma, a regra geral é que todos os brasileiros, natos ou naturalizados, possuem elegibilidade, exceto para os cargos de presidente e vice-presidente da República, que só podem ser ocupados por nacionais de origem.
Quando ocorre a perda da elegibilidade?
Há perda da elegibilidade, quando acontece o cancelamento do registro em função de prática ou benefício obtido por ato ilícito, e há obstáculo-sanção, quando o ordenamento jurídico indica um espaço de tempo em que o nacional fica impossibilitado de se registrar (GOMES, 2008; COSTA, 2009; ANJOS, 2012; COSTA; 2012).