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Qual é o número da lei do ECA e quando foi sancionada?
No dia 13 de julho de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90. Trata-se de um marco fundamental na defesa dos direitos das crianças brasileiras.
Qual a lei que protege o menor infrator?
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), elenca no art. 228 que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de legislação especial”, legislação especial esta é o ECA, com disposições semelhantes no art. 27 do Código Penal (CP) e no art. 104 do ECA.
Quanto tempo o menor pode ficar na Delegacia?
Enquanto aguardam sentença, segundo a legislação brasileira, os adolescentes devem permanecer internados por no máximo 45 dias em unidades específicas. O prazo tolerável para a estada deles nas delegacias, de acordo com o Ministério Público, é de no máximo cinco dias.
Quem sancionou a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente?
No dia 13 de julho de 1989, o PLS 193/1989 foi sancionado pelo então Presidente da República, Fernando Collor, e convertido na Lei Federal 8.069, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho de 1989.
Em que ano foi sancionada a lei do ECA?
O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e reforça que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado.
Qual a punição para o menor infrator?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Para isso o ECA já prevê a internação. …
Quais são os direitos dos adolescentes infratores?
Ao menor infrator é garantido, além da defesa técnica, a defesa pessoal, onde possui o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, como o Juiz da Infância e da Juventude, o Ministério Público e a Defensoria Pública e dessa forma fornecer a sua versão dos fatos.