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Qual é o nome dado ao chefe do Poder Executivo municipal?
O Poder Executivo Municipal fica nas mãos do prefeito, do vice-prefeito e das secretarias municipais. Cada cidade ou município possui uma Lei Orgânica por meio da qual todos os assuntos são resolvidos.
Quem governa e administra o município?
No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores). As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Qual a função do vereador e do prefeito?
Em linhas gerais, os vereadores são escolhidos para elaborar leis e fiscalizar o Executivo. Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.
Quem exerce o poder judiciário do município?
Os órgãos que exercem o poder judiciário estadual e distrital são os Tribunais de Justiça, além das comarcas que agregam um pequeno número de municípios, além do município-sede, propriamente dito, visto que nenhuma cidade possui poder judiciário independente.
Quem é o chefe do Poder Legislativo municipal?
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Quem administra a cidade?
O GESTOR MUNICIPAL O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.
Quais serviços públicos são responsabilidade da Prefeitura?
É preciso ter expertise em Administração Pública, pois os desafios são diversos:
- Proteção do patrimônio histórico-cultural.
- Pavimentação de ruas.
- Garantia de bom funcionamento do transporte público municipal.
- Criar e manter creches e postos de saúde.
- Ocupação e conservação do espaço urbano.
- Organização do trânsito urbano.