Qual e o municipio competente para a cobranca do ISS?

Qual é o município competente para a cobrança do ISS?

De acordo com o art. 3º da LC nº 116/2003, responsável por regulamentar o ISS, a regra geral instituída do imposto é a sua cobrança pelo Município no qual está localizado o estabelecimento prestador dos serviços.

O que é taxa de fiscalização da prefeitura?

A TFE é um tributo municipal referente aos serviços de controle, fiscalização e vigilância realizados por órgãos executivos que exercem poder de polícia. A cobrança é feita uma vez por ano e tem como base a atividade econômica exercida pela empresa, bem como o número de empregados.

Quanto de imposto paga o Simples Nacional?

As alíquotas iniciais variam de 4,0\% até 15,5\% sobre o valor bruto faturado. A atividade primária #1 do CNAE de Consultoria em Tecnologia da Informação está enquadrada no Anexo 6 e, portanto, tem alíquota inicial de 16,93\% sobre o valor faturado.

Onde é devido o ISS sede social ou no local da prestação do serviço?

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.701/2003).

De quem é a competência do Itcmd?

O imposto sobre de transmissão causa mortis e doação é um tributo de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, e tem sua previsão constitucional no art. 155, inc. I, da Constituição Federal de 1988.

Quem deve pagar Taxa de Fiscalização de estabelecimento?

A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público. – aqueles que promovam ou patrocinam atividades esporádicas, tais como feiras, congressos, exposições também pagam a TFE.

O que é Taxa de Fiscalização sanitária?

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos custeia as atividades permanentes de controle e fiscalização realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo para o cumprimento da legislação referente à segurança, higiene, saúde, ordem pública, vigilância sanitária, dentre outros serviços.

Como é feito o cálculo do imposto Simples Nacional?

Como calcular o imposto do Simples Nacional?

1. 1º passo: calcular a receita bruta da sua empresa dos últimos 12 meses;
2. 2º passo: identificar a alíquota e a parcela a ser deduzida;
3. 3º passo: fazer o cálculo da alíquota efetiva;
4. 4º passo: chegar ao valor do Simples Nacional a ser pago naquele mês.

Em qual município deve ser recolhido o ISS?

A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.

Como é possível conseguir o crédito fiscal?

Também é possível conseguir crédito desse tributo mesmo comprando de comerciantes atacadistas que não façam o lançamento do IPI nas notas. Nesses casos, a empresa é responsável por realizar a base de cálculo a fim de conseguir o crédito fiscal.

Como é possível economizar com impostos?

Assim, as empresas podem economizar — e muito — com contribuições futuras e ressarcimento de impostos pagos indevidamente. É preciso entender, no entanto, que nem todos os tributos pagos dão direito a esse retorno de recursos.

Quais são os impostos sobre o seu produto?

Todos os materiais que são comprados para produzi-los, como pregos, espuma, couro e tecidos são tributados. Logo, você registra esses impostos sobre cada um desses itens, gerando uma forma de crédito para o seu negócio. Entretanto, se na saída do seu produto ele é tributado com alíquota 0\%, você não terá débito a recolher.

Quais são as opções extras para o crédito fiscal?

As empresas de transporte, por sua vez, possuem como opções extras para o crédito fiscal a compra de quaisquer materiais que sirvam para a operação em si, como combustíveis e aditivos, que são considerados insumos.