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Qual é o direito à propriedade?
O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ou seja, o direito de propriedade garante que qualquer cidadão tem direito de possuir (ou seja, ser dono de) bens. Mas não se engane, o direito de propriedade no Brasil não é incondicional!
O que é propriedade para o Direito Civil?
Na versão atualmente constante no código civil brasileiro, SIDOU (1997) define Propriedade como ” direito de usar, gozar e dispor das coisas dentro da sua função social, desde que se não faça delas uso proibido por lei, e de reavê-las de quem injustamente as possua.
O que é o princípio da livre iniciativa?
A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.
O que é considerado propriedade?
Propriedade é o direito subjetivo absoluto (com eficácia erga omnes) que permite a uma pessoa (denominada então “proprietário”) o gozo de uma coisa (uso, fruição e disposição), em todas as suas relações como indivíduo.
O que é propriedade exemplos?
Propriedade, em sentido amplo, é entendida como a qualidade inerente aos corpos. Assim, o direito de conteúdo econômico ou patrimonial (propriedade, usufruto, uso, direito autoral, etc.) que deve seguir uma função social de utilidade, sofre restrições, por exemplo: no caso de desapropriação.
O que é jus persequendi Direito Civil?
Direito de seqüela ou jus persequendi: perseguir a coisa e reivindicá-la em poder de quem quer que seja; Direito de preferência: em uma ação real, o titular da coisa terá preferência sobre ela.
Quais os limites da livre iniciativa?
Os limites da livre iniciativa e a concorrência desleal No entanto, a livre iniciativa não pode gerar a concorrência desleal , que é quando o empresário usa de práticas ilícitas para desviar a clientela do concorrente.
O que é o princípio da preservação da empresa?
O princípio da preservação da empresa protege o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou mercadorias, da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social e direcionando-a, sempre, na busca do lucro.