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Qual é o critério temporal do Imposto de Exportação?
Critério temporal. Na conformidade do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.578/1977 considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Exportação no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.
É possível majorar Imposto de Importação e Imposto de Exportação por meio de Decreto conforme disciplina o 1º do art 153 da CF 88?
Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária. Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
O que é o critério temporal?
b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente, a vigência da lei no tempo tem referência com a unidade de tempo em que é possível a propagação dos efeitos da norma; c) critério espacial: é o espaço físico em que a relação jurídica pode passar a existir.
Quem paga o imposto de exportação?
Quem paga o imposto de exportação? O Imposto de Exportação incide sobre as mercadorias comercializadas por empresa nacional com destino ao exterior. Como forma de fomentar a exportação, o que é positivo para o país e traz divisas para o mercado interno, o Governo Federal concedeu diversas isenções.
Quais são os produtos sujeitos ao imposto de exportação?
Apenas o Imposto de Exportação no caso de exportação de cigarros, armas e munições para países da América do Sul e Central, ressalvadas as exceções. Não há incidência de ICMS, IPI, Pis, Cofins ou ISS. Quais são os produtos sujeitos ao Imposto de Exportação?
Qual é o fato gerador do imposto de exportação?
Qual é o Fato Gerador do Imposto de Exportação? O fato gerador do IE é a saída da mercadoria do território nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DU-E no Portal Único de Comércio Exterior. Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?
Quais os impostos que incidem na exportação de serviços?
Quais os impostos que incidem na exportação? Os impostos que incidem sobre a exportação de serviços são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quando a execução é feita no Brasil, há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).