Qual e o artigo que rege o ICMS?

Qual é o artigo que rege o ICMS?

RESUMO: O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – é um tributo de competência dos estados, disposto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, II.

Qual dispositivo legal do Regulamento do ICMS de São Paulo prevê a multa em relação ao cumprimento das obrigações acessórias?

Artigo 42-A da PORTARIA CAT-95/06, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006), que dispõe sobre a lavratura de auto de infração e imposição de multa em razão de irregularidade que tenha por fundamento utilização de documentos declarados inidôneos.

Qual o artigo do Regulamento do ICMS SP que determina as alíquotas aplicaveis as operações?

Artigo 56 – Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º).

O que não incide ICMS?

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Quais os serviços sobre os quais segundo a CF incide ICMS?

Conforme já citado, os serviços os quais sofrem incidência do ICMS são os de transporte interestadual e intermunicipal, bem como o de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior. Além dos serviços de transporte, há incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação.

Qual a alíquota do ICMS aplicável em uma operação de venda interestadual a uma empresa não contribuinte do ICMS?

Ou seja, nas operações interestaduais entre estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste, assim como nas operações destes estados para os estados do Sul e Sudeste, e também nas operações entre os próprios estados do Sul e Sudeste, a alíquota aplicável será de 12\%.

Qual é o novo regulamento da UE?

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.

Qual a norma integrante da legislação do estado de São Paulo?

Norma integrante da Legislação do Estado de São Paulo. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São PauloFicha informativa

Que documentos fiscais deverão ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda?

Artigo 212-P – Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda: III – o Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Qual a legislação relativa à proteção de dados pessoais?

Quando uma pessoa utiliza os dados pessoais fora da sua «esfera pessoal», por exemplo para o exercício de atividades socioculturais ou financeiras, a legislação relativa à proteção de dados tem de ser respeitada.

O que é um contribuinte substituto?

1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção.

Quais são as operações de circulação de mercadorias?

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

Qual o prazo para devolução de mercadoria?

Geralmente existe um prazo para devolução de mercadoria e o cliente pode optar por trocar por algum outro item da loja ou solicitar o reembolso, dependendo do caso. Devolver a mercadoria após a solicitação do cliente é uma lei prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Como ocorre o processo de troca de mercadoria?

Já o processo de troca de mercadoria é quando o cliente solicita a troca de tamanho ou outro item da loja ao invés de receber o dinheiro de volta. Isso pode ocorrer por algum tamanho que não deu certo, cor que o cliente não gostou ou mesmo não ter motivo, ele tem direito de fazer a troca em até sete dias, sem sofrer penalidades.

Por que os bens sejam considerados mercadorias?

Neste sentindo, Ricardo Alexandre (2009) afirma que, para que os bens sejam considerados mercadorias, e subsequentemente, o alienante seja considerado contribuinte, faz-se necessário que haja a existência de habitualidade e a realização de compras em volume que configure intuito comercial.