Admin Qual é a responsabilidade do consumidor?
A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Em seus artigos 12, 13, 14, 18, 19 e 20, o CDC expõe claramente essa responsabilidade objetiva, inclusive solidária, entre os fornecedores de produto e os prestadores de serviço.
Quem responde pelos vícios de qualidade do serviço?
Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor. 20 especifica que a responsabilidade de vícios em serviços prestados, também é do fornecedor.
Quais são as responsabilidades do fornecedor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a culpa é do consumidor?
Dito isso, a culpa exclusiva do consumidor nos acidente de consumo, advém quando a conduta dos mesmos é a causa exclusiva do evento danoso, nessa hipótese, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 12,§3º, inc.
O que é vício de um produto ou serviço?
Vício nada mais é do que um problema que o produto ou o serviço possui. Um produto com vício, em geral, é um produto que não funciona (um televisor que não liga) ou que funciona mal (um aparelho celular que não completa ligações), inadequados para o fim a que se destinam.
Qual o tipo de responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor ante o fato é vício do produto ou do serviço?
Destarte, o Código adotou como regra, a responsabilidade objetiva, cabendo o ônus da prova ao fornecedor. E como exceção a responsabilidade subjetiva, somente nos casos de profissionais liberais, quando então o ônus da prova compete ao consumidor.