Qual e a pena para o usuario de drogas?

Qual é a pena para o usuário de drogas?

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Qual é a pena para associação ao tráfico de drogas?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único.

É crime ser usuário de drogas?

Legalmente, o ato de consumir drogas por si só não configura crime. O que a Lei pune são as condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear, para o consumo pessoal, conforme se depreende da leitura do artigo. O ato, a conduta consumir drogas não é prevista no teor do dispositivo.

Qual a relação das drogas?

O consumo abusivo de substâncias químicas alucinógenas ou entorpecentes altera as funções do organismo. Essas substâncias são capazes de mexer com emoções e potencializar sentimentos. Ao consumir drogas, ela tem seu comportamento alterado pelas substâncias e seu quadro clínico pode se agravar.

O que caracteriza a associação para o tráfico?

A associação para o tráfico de drogas, na verdade, é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no § 1º), bem como no artigo 34 da Lei de Drogas, que fala sobre maquinários, aparelhos, instrumentos e demais objetos destinados à fabricação de drogas, por exemplo.

O que é considerado associação ao tráfico de drogas?

O crime de associação prevê que as pessoas envolvidas estejam se unindo de forma estável, para o fim de organizar operação de tráfico de drogas, não bastando que os agentes se encontrem de forma ocasional e episódica.

O que acontece com quem é pego com drogas?

A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.

Qual a diferença entre traficante e usuário de drogas?

Para o usuário, nesse sentido, adotam-se medidas preventivas quanto ao uso daquelas substâncias, enquanto que sobre o traficante recai a repressão do sistema de Justiça criminal, com rigor punitivo pela produção e/ou comercialização de drogas arbitrariamente proibidas no território nacional.

Quais são os maiores problemas causados pelo uso excessivo de drogas?

A longo prazo, o uso de drogas pode causar: destruição de neurônios, diminuindo a capacidade de pensar; desenvolvimento de doenças psiquiátricas como depressão ou esquizofrenia; lesões no fígado; desenvolvimento de doenças contagiosas, como AIDS ou hepatite.

Qual é a classificação das drogas?

Do ponto de vista legal as drogas podem ser classificadas como drogas lícitas e ilícitas. Drogas lícitas: as que podem ser livremente comercializadas e as que estão submetidas a certas restrições. Drogas ilícitas: as que são proibidas por lei.

Qual a diferença entre associação criminosa e associação para o tráfico?

Finalmente, quanto ao número de pessoas, pode-se assim sintetizar: Organização criminosa: mínimo de 4 participantes; Associação criminosa: mínimo de 3 participantes; Associação para o tráfico: mínimo de 2 participantes.

Tem fiança para associação ao tráfico?

2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança. Há, ainda, o que determinado no artigo 44 da Lei 11.343/06: Cabe liberdade provisória, desde que não seja mediante a medida cautelar da fiança.