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Qual é a pena para o acúmulo de cargo público?
A lei diz que acumulação indevida de cargos públicos será punida com a demissão. Ou seja, será feito o seu desligamento do serviço público. Aqui, não cabe a sindicância, pois, se for confirmada a irregularidade, a pena é de demissão. E essa penalidade não pode ser aplicada na sindicância.
O que é o aproveitamento no serviço público?
41, 3º da CF aproveitamento é forma de provimento derivado. Implica no retorno do servidor público que se encontra em situação de disponibilidade (portanto estável) a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o que ocupava anteriormente, ou seja, antes de ser extinto ou declarado desnecessário.
Como funciona a recondução?
A recondução do servidor público é um processo de readmissão do empregado que, tendo ocupado cargo estável, seja reprovado em estágio probatório de um segundo cargo. Ainda, esse tipo de provimento de cargo público se aplica também em casos no qual o ocupante original de determinada função é reintegrado ao seu posto.
Pode ter 3 cargos públicos?
É vedada, em princípio, a acumulação de cargos no serviço público, salvo as exceções estabelecidas no art. 37 , XVI da Constituição Federal , desde que haja compatibilidade de horários.
Quando ocorre o aproveitamento?
O aproveitamento, ocorre quando o cargo do servidor estável é instinto da organização. Nesse caso, ele passa a ocupar um novo cargo com funções e remunerações compatíveis ao original. Para que ele seja aproveitado, é necessário que já tenha adquirido estabilidade, do contrário poderá ser exonerado.
O que é aproveitamento lei 8112?
Pois bem, de início, no que se refere ao aproveitamento, segundo o artigo 30 da Lei 8.112/90, temos que este se caracteriza pelo retorno à atividade – obrigatório – do servidor outrora posto em disponibilidade, e deve ocorrer “em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado”.
Quem tem direito a recondução?
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo.
Qual o prazo para recondução?
b) O servidor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para solicitar a recondução, a contar da publicação na imprensa oficial do ato que declarou a inabilitação do interessado no estágio probatório ou do ato de vacância, no caso de desistência, sendo direito do servidor declinar de tal prazo.