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Qual é a origem do sistema de precedentes?
O termo precedente foi utilizado pela primeira vez em 1557. A doutrina dos precedentes consiste em teoria que alça as decisões judiciais como fonte imediata do Direito junto à equidade e legislação. Dessa maneira, a doutrina dos precedentes vincula as Cortes no julgamento de casos análogos.
Quais os tipos de precedentes?
O direito brasileiro conhece dois tipos de precedentes: o precedente vinculante e o precedente não vinculante (persuasivo ou argumentativo).
O que vincula no precedente?
O ‘precedente’ é um padrão, claro, que deverá ser ‘observado’ – e isso diz o código, e diz já por si mesma a exigência de isonomia, de coerência e integridade –, mas o que vincula é a lei. “Um precedente — ou seja, o nome que se dê a um enunciado com pretensão generalizante — não nasce para vincular.
É finalidade da adoção do sistema de precedentes no direito brasileiro?
A aplicação da técnica de precedentes no sistema brasileiro, inspirado na civil law, teve por finalidade, dentre outras coisas, evitar a multiplicidade de decisões conflitantes em situação fática e jurídica similar, trazendo uma necessária racionalidade para o sistema de decisões judiciais.
Como podem ser classificados os precedentes judiciais?
Efeitos e eficácia dos precedentes Outro ponto importante a ser analisado se refere a eficácia dos precedentes, que podem ser classificados como vinculantes e persuasivos. Nesse âmbito, o precedente pode ter efeitos variados, seja precedente vinculante / obrigatório ou precedente persuasivo.
O que é ratio decidendi e Distinguishing?
– “Ratio decidendi”: razão de decidir em Latim. Também chamada de “motivos determinantes”. São os fundamentos da decisão, aquilo que vincula para servir como precedente para casos posteriores; – “Obiter dictum” (singular) ou “dicta” (plural): comentários de passagem.
Como encontrar a ratio decidendi?
Com efeito, a ratio decidendi deve ser extraída tomando-se por base os fatos do precedente, mas a sua extensão não será automática quando encontrar fatos semelhantes, mas sim princípios semelhantes, advindos muitas vezes de circunstâncias diversas.