Admin Qual é a novidade da Lei 14.112 20 sobre a adesão dos credores na apresentação do pedido?
A lei 14.112/20 que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências adotou procedimento que permite a apresentação de termo assinado pelos credores nos autos da Recuperação Judicial para substituir decisão de aprovação de Plano de Recuperação Judicial na Assembleia Geral de Credores.
O que ocorrerá se forem cumpridas todas as obrigações vencidas no prazo previsto pela Lei quais as determinações por parte do juiz competente?
94 desta Lei. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo no prazo de 2 (dois) anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: Base: Lei 11.101/2005.
O que vem a ser a constatação prévia introduzida pela Lei 14.112 2020 explique?
Assim, observa-se que a constatação prévia pode ser uma grande aliada do magistrado, não devendo ser aplicada como uma limitante do procedimento, mas como um filtro que permita ao juízo celeremente identificar as empresas que de fato estejam em funcionamento e com a pretensão de uma restruturação viável, o que de fato …
O que se pode afirmar sobre o Stay period disserte de forma fundamentada indicando ainda se é possível a sua prorrogação?
Stay period Tal período seria improrrogável nos termos da LRF, mas a jurisprudência vem admitindo a prorrogação, ocasionalmente até por mais de uma vez, quando a votação do plano não se dá no prazo de 180 dias por atos não atribuíveis à devedora.
Qual o objetivo da Lei 11.101 05 e onde está previsto na legislação?
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
Quem é o beneficiário da recuperação judicial?
Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí …