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Qual é a norma legal que pode exigir o tributo?
O art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Em que situações a União pode instituir impostos cujas competências ordinárias são dos Estados ou dos municípios?
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – propriedade de veículos automotores”.
Quais os impostos podem ser instituídos pelo município?
Impostos de Competência dos Municípios
- IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
- ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
O que são impostos Qual a sua previsão legal?
Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. É considerado o tributo mais importante, pois incide independentemente da vontade do contribuinte.
Quem tem competência para criar tributos?
A competência tributária é a aptidão para criar tributos e quem a tem são os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Quem tem competência para instituir a cobrança do Itcmd?
O imposto sobre de transmissão causa mortis e doação é um tributo de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, e tem sua previsão constitucional no art. 155, inc.
Quais são os tributos da União estados e municípios?
São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.
Quais são as receitas de um município?
As receitas próprias são as competências dos municípios para instituírem impostos que são IPTU, ITBI, ISSQN e mais as contribuições de melhoria e taxas.
Para que serve o dinheiro dos impostos?
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal.
O que é o imposto?
Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (artigo 16). Assim, dizemos que o imposto é um tributo exigido pelo Estado em face de pessoa física e jurídica.