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Qual é a Lei que regula a construção civil?
Lei da Construção Civil – Lei 4864/65 | Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.
O que é alvará de demolição por qual órgão público Ele é expedido?
O poder de polícia administrativa do Município, em matéria de construções, vai da aprovação do projeto até o alvará de habitação. A Prefeitura Municipal, em se tratando de construção clandestina ou sem licença, pode optar pela demolição direta ou recorrer à via judiciária através de ação cominatória.
Qual o limite de construção civil?
Em zonas residenciais, de 50 decibéis (barulho de uma conversa normal), entre às 7h e 22h, e de 45 decibéis, entre 22h e 7h. Nas zonas mistas, das 7h às 22 horas, o limite varia entre 55 e 65 decibéis, dependendo da região. Das 22h às 7h, cai e fica entre 45 e 55 decibéis.
Quais são as NBR da construção civil?
O que são as NBRs da construção civil?
- NBR 6118 | Projeto de Estruturas de Concreto – Procedimento.
- NBR 7190 | Projeto de Estruturas de Madeira.
- NBR 7199 | Projeto, Execução e Aplicações dos Vidros.
- NBR 7480 | Aço Destinado a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado – Especificação.
São objetivos do Código de obras e edificações?
A função primária do Código de Obras é tratar a construção desde a sua concepção até a sua conclusão, seja tal construção de natureza residencial, comercial, industrial, pública ou privada.
Como consultar código de obra?
Como consultar as informações da obra Você precisará de conta gov.br ou código de acesso para acessar o e-CAC. Acesse o sistema CNO (no e-CAC); Clique em Consultar obra; Clique sobre o número da obra que deseja consultar.
Quando a Prefeitura pode demolir obra irregular?
A prefeitura pode interromper uma obra por diversos motivos. O mais sério deles, onde ela é mais rígida, é quando a construção coloca em risco a vida dos moradores do imóvel e arredores. Nesses casos, a obra é interditada, ou seja, por algum problema na edificação ou no terreno, a obra se torna insegura.
Precisa de alvará para demolição?
É o documento emitido pela administração regional que autoriza a demolição de uma edificação. A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.