Admin Qual é a lei que protege a criança?
LEI N° 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Quem protege a infância?
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda …
Quem o ECA protege?
Criado na década de 90, o Estatuto permitiu a proteção e a garantia de direitos para crianças e adolescentes. Criado com o objetivo de proteger e cuidar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega a sua terceira década como um instrumento na garantia de direitos e no estabelecimento de deveres da sociedade.
Por que a proteção à criança é importante?
Garantir a proteção da saúde física e psicológica envolve garantir que os pequenos possam se desenvolver plenamente. Possam se alimentar bem, se exercitar, se desenvolver emocionalmente em um ambiente saudável. Que possam contar com a proteção da família e da escola em relação a abusos, agressões e bullying.
O que diz o artigo 122 do ECA?
– A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que diz o artigo 107 do ECA?
– A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único – Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Qual a função do ECA na sociedade brasileira?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.