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Qual é a lei de incentivo fiscal?
As leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal, por parte do Poder Executivo, de recursos que deveriam ser arrecadados de pessoas e empresas. Ou seja, o governo abre mão de receber parte dos impostos para incentivar projetos nas áreas cultural, esportiva e social.
O que muda no ICMS SP?
Hoje, o fornecedor que está fora de São Paulo recolhe a alíquota interestadual de ICMS – 4\%, 7\% ou 12\% – para o seu Estado. Já a empresa que compra o produto paga uma diferença para São Paulo. Essa diferença é calculada com base no imposto cobrado pelo governo paulista. Supondo que o produto tenha custado R$ 1 mil.
Quais os benefícios fiscais que se mantêm em 2020?
Quais os benefícios fiscais que se mantêm em 2020? Governo quer manter em vigor 16 incentivos que caducavam este ano. Despesa fiscal associada ascende a mais de 150 milhões de euros. Quais os benefícios fiscais que se mantêm em 2020?
Quais são os benefícios fiscais?
Benefícios Fiscais são incentivos de diminuição de carga tributária, tais como alíquota zero, isenções, reduções de base de cálculo, deduções, créditos presumidos e outras formas, que visem a desonerar segmentos econômicos e a fomentar o desenvolvimento social.
Quanto custam os benefícios fiscais em Portugal?
Em causa estão benefícios que, em conjunto, custam mais de 150 milhões de euros, segundo o relatório ‘Os Benefícios Fiscais em Portugal’, divulgado na primavera por um grupo de trabalho criado pelo Governo.
Será que o orçamento do Estado para 2020 vai caducar?
A proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) vem clarificar que os 11 benefícios fiscais que estavam prestes a caducar, no dia 31 de dezembro de 2019, vão afinal manter-se em vigor, pelo menos, durante o próximo ano, se forem acatadas no Parlamento as pretensões do Governo socialista de António Costa.