Qual e a insolvencia?

Qual é a insolvência?

A insolvência é o estado em que passa um indivíduo ou empresa que possui mais obrigações a cumprir do que os seus rendimentos possam cobrir. Desse modo, uma empresa insolvente, por exemplo, não tem condições de pagar o seu endividamento em tempo hábil, o que torna a insolvência um processo bastante complicado.

Quais os fatores favorecem a insolvência de uma companhia?

Os fatores que favorecem a insolvência de uma companhia podem ser os mais variados possíveis, pois podem ir desde a contratação de profissionais financeiros incapacitados às variações estruturais bruscas no mercado em que a empresa está inserida.

Quais são os efeitos da decretação de insolvência?

A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz;

Qual o direito da insolvência em Portugal?

O Direito da Insolvência em Portugal está organizado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. No CIRE, surge o conceito de Situação de Insolvência, que está previsto no art. 3.º do CIRE, onde se lê “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.

A insolvência é um estado financeiro em que o devedor se encontra, quando tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).

Como recorrer à insolvência pessoal?

Na Insolvência pessoal, é sempre possível e em alternativa, recorrer a um processo pré-insolvencial, nomeadamente o Processo Especial de Revitalização, cuja maior vantagem, consiste em o devedor obter um plano de recuperação, sem necessitar de ser declarado insolvente.

Qual é a insolvência de uma pessoa singular?

A insolvência de pessoa singular é um processo judicial, cujo objetivo é possibilitar a recuperação financeira do devedor, que já não consegue liquidar as suas dívidas, elaborando-se um plano de pagamento aos credores.

Qual a nossa prática jurídica na área das insolvências?

A nossa prática jurídica na área das Insolvências assenta numa base de conhecimento profunda e de prática jurídica que tem vindo a ser desenvolvida ao longo da última década.

Posso iniciar um processo de insolvência de particulares?

Estamos a ponderar iniciar um processo de insolvência de particulares. Será boa ideia? Podem explicar-me melhor este processo? Embora muitos consumidores considerem o processo de insolvência o “remédio santo” para a sua situação económica, na verdade, esta solução é muito mais um placebo.

Qual é o plano de insolvência baseado na recuperação da empresa insolvente?

– da aprovação de um plano de insolvência baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.

Será que o devedor está em situação de insolvência?

Analisada a questão, ouvido o devedor e produzida toda a prova, o tribunal irá decidir se o devedor se encontra em situação de insolvência.

Quem é o administrador da insolvência?

O Administrador da insolvência acaba por ser quem rege e dá o devido andamento ao processo de insolvência, sendo uma figura central do mesmo.

Como evitar a insolvência pessoal?

A insolvência pessoal é uma solução para muitas famílias que não têm rendimentos suficientes para fazer face às suas obrigações. Existem alguns passos que podem ser dados no sentido de evitar o pedido de insolvência pessoal, tais como: Renegociar as dívidas com as instituições de crédito.

Quem pode requerer a insolvência de empresas?

A insolvência de empresas destina-se a todas as empresas e pessoas colectivas que se encontrem impossibilitadas de cumprir com todas as suas obrigações vencidas. Quem pode requerer a insolvência de uma empresa? pelo devedor, nomeadamente através dos legais representantes da empresa. A empresa tem de se apresentar à insolvência?

Qual a aprovação de um plano de insolvência?

– da aprovação de um plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa, compreendida na massa insolvente.

Como pode ser solicitada a insolvência pessoal?

Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.

Qual o processo de insolvência pessoal?

O processo de insolvência pessoal carece de um requerimento apresentado ao tribunal, a solicitar a declaração de insolvência de um determinado devedor.

Por que a insolvência é inadimplemento?

A insolvência não é de, modo nenhum, caso de força maior, mesmo se foram fatos de força maior que a causaram. O inadimplemento que a falência suscitava é o inadimplemento como qualquer outro, embora resulte da impossibilidade de satisfação de todos os credores.

Qual a relevância do critério de insolvência?

A Lei dá relevância a este critério, mas com restrições. Com efeito, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – para que se verifique uma situação de insolvência de acordo com o critério do balanço não basta que o passivo seja superior ao ativo: é necessário que o passivo seja manifestamente superior ao ativo.

A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).

Qual a diferença entre insolvente e falência?

Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação . As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência.

Como cidadãos são obrigados a apresentar-se à insolvência?

Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.

Qual a segunda consequência da insolvência de pessoas?

Ex Insolvência de Pessoas, com carácter limitado. A segunda consequência é uma avalanche de casos de pessoas cuja vida se arrastava pelos tribunais com dezenas de processos por resolver, e que finalmente encontram uma solução.

Quem é o administrador de insolvência?

Por outro lado, após a declaração de insolvência, o insolvente perde todos os bens integrantes do seu património; é nomeado um administrador de insolvência responsável pela apreensão, depósito e venda de todos esses bens com vista à afetação do respetivo produto ao pagamento dos custos do processo de insolvência e ao pagamento aos credores.

Quando ocorre o encerramento do processo de insolvência?

No final da liquidação tem lugar a realização do rateio final, no qual é feito o último pagamento aos credores, se valor remanescente houver para ratear (distribuir). O encerramento do processo de insolvência ocorre com o pagamento aos credores ou com qualquer uma das outras causas de encerramento do processo de insolvência.

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Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

Ora, se existir, entre outros, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas emergentes de contrato de trabalho, da violação ou cessação deste, pode ser requerida a insolvência da empresa por qualquer credor, e, por isso, também pelos próprios trabalhadores. Consultar o nosso artigo: quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

Qual o impedimento direto do devedor da insolvência?

– o impedimento direto do devedor de, por si só, ou através dos seus gerentes ou administradores, administrar e dispor (vender, doar ou onerar) o seu património. Ess es poderes passam a competir ao administrador de insolvência; – a apreensão por parte do administrador da insolvência de todos os bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora.

Como proceder após a declaração de insolvência?

Depois da declaração de insolvência segue-se a fase da liquidação da massa insolvente devendo, por isso, o administrador de insolvência proceder à apreensão, depósito e venda de todos os bens e rendimentos do devedor suscetíveis de penhora.

Como analisar a situação de insolvência?

Ora, a situação de insolvência tanto pode ser analisada sob uma perspetiva de ausência de dinheiro (liquidez) para pagar as dívidas vencidas como também de uma perspetiva de insuficiência patrimonial – manifesta superioridade do passivo face ao ativo.

É também nomeado um administrador de insolvência, que será responsável pela liquidação de todos os bens do património do devedor, os quais passam a integrar a massa insolvente .

Qual o plano de insolvência de uma empresa?

Dentro de um processo de insolvência de uma empresa, o administrador desse acordo ou um grupo de credores que representem pelo menos 1/5 dos créditos podem apresentar o plano de insolvência da empresa. Caso haja a hipótese de recuperar a companhia, esse plano deve ter o formato de um plano de reestruturação.

Qual a consequência da insolvência empresarial?

Logo, a consequência direta dessa situação é a insolvência empresarial, ou seja, a incapacidade de pagar pelas dívidas adquiridas, sem qualquer previsão de recursos para a liquidação desses montantes.