Admin Qual é a função é a base de cálculo do imposto de exportação?
A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional.
Qual a finalidade do imposto de exportação?
O Imposto de Exportação (Artigo 153, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, e Artigo 23 a 28 do Código Tributário Nacional – CTN) é tributo de função precipuamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior.
Quais são os impostos de exportação?
A maioria dos impostos são isentos, imunes ou não incidentes nas exportações, porém o exportador precisa prestar atenção no Imposto de Exportação (IE). Mas não se preocupe, apenas uma pequena lista de produtos possuem incidência de IE.
Quais são os produtos sujeitos ao imposto de exportação?
Apenas o Imposto de Exportação no caso de exportação de cigarros, armas e munições para países da América do Sul e Central, ressalvadas as exceções. Não há incidência de ICMS, IPI, Pis, Cofins ou ISS. Quais são os produtos sujeitos ao Imposto de Exportação?
Qual é o fato gerador do imposto de exportação?
Qual é o Fato Gerador do Imposto de Exportação? O fato gerador do IE é a saída da mercadoria do território nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DU-E no Portal Único de Comércio Exterior. Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?
Qual a alíquota da exportação?
IOF: alíquota de 0\% às operações de câmbio vinculadas à exportação (serve também para outros tipos de serviços e bens). PIS: todas as receitas provenientes da exportação são isentas da contribuição para o Programa de Integração Social.