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Qual é a definição feita pelo Estatuto da criança e do adolescente sobre o que é ser criança é ser adolescente?
2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Quem deve se responsabilizar por promover o exercício do direito ao lazer infantil?
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
O que diz o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Quais são as declaração dos direitos da criança?
Toda criança tem direito a proteção especial, e a todas as facilidades e oportunidades para se desenvolver plenamente, com liberdade e dignidade. Desde o dia em que nasce, toda criança tem direito a um nome e uma nacionalidade, ou seja, ser cidadão de um país. As crianças têm direito à crescer com saúde.
O que é lazer das crianças?
A concepção do lazer como um direito de crianças e adolescente é bastante recente no Brasil. Ao invés de incentivá-los a dividir o espaço da brincadeira com outras crianças e adolescentes, muitos preferem que seus filhos permaneçam em casa e a diversão passa a ser a televisão, o videogame e a internet.
O que diz o artigo 236 do ECA?
– Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei: Pena – detenção de seis meses a dois anos.
O que é infração administrativa no ECA?
As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.
O que a Constituição fala sobre a infância?
Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO (latu sensu) assegurar à criança e ao adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de …
O que é cultura e lazer?
O lazer é um direito social previsto pela Constituição de 1988. Podemos definir lazer como uma cultura vivenciada no tempo livre, como uma variedade de ações que têm como simples objetivo nada além da recompensa e satisfação provocada pela situação.