Admin Qual é a competência do imposto de renda?
De acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966) o imposto de renda é de competência da União, e o fato gerador do tributo, é a renda ou proventos de qualquer natureza. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda.
Quem é o sujeito ativo do IRPF?
Sujeito ativo do Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é a União Federal (Art. 153, III da Constituição Federal) que exerce tanto a competência para a instituição desse imposto, como a capacidade tributária ativa para a sua cobrança, cabendo a sua administração à Receita Federal do Brasil.
Qual é o sujeito passivo do tributo?
O sujeito passivo da obrigação tributária e sua responsabilidade quanto aos impostos. O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária,
Quais são os rendimentos sujeitos ao imposto?
O IRS incide sobre praticamente todos os rendimentos, mesmo quando estes provêm de atos ilícitos, como sublinha o artigo 1.º do Código do IRS. Ao todo, são seis as categorias de rendimentos sujeitas a este imposto:
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, na condição de: Contribuinte: Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador
Qual a modalidade de responsabilidade do sujeito passivo indireto?
Outra modalidade de responsabilidade do sujeito passivo indireto é por transferência, denominada por alguns autores de responsabilidade por transferência por sucessão, ou apenas responsabilidade por sucessão.