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Qual é a competência do Detran?
São competências do Detran. SP promover educação para o trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículos. Além disso, o órgão produz estatísticas de trânsito e gerencia a autuação e a arrecadação de multas.
Qual a pena do artigo 306?
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Quando se caracteriza embriaguez?
Com esta então nova redação, o crime de embriaguez ao volante, disciplinado no Art 306 CTB, se caracteriza quando se constatar que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada em virtude do álcool ou de outras substâncias psicoativas, como, por exemplo, “maconha” ou “cocaína”.
Qual das situações abaixo pode provocar a cassação da CNH do condutor?
A cassação da CNH pode ocorrer em situações como: identificado que o condutor suspenso do direito de dirigir está conduzindo um veículo, nos casos de reincidência de infração de trânsito dentro de um período de 12 (doze) meses entre outras situações.
Quando é que suspende a CNH?
dois anos
SP), começa a contagem do prazo da penalidade de cassação. Durante esse período, o motorista não pode dirigir, emitir 2ª via da habilitação nem renová-la. Atenção! Após o cumprimento do prazo de cassação, que é de dois anos, o motorista poderá iniciar seu processo de reabilitação, se quiser voltar a dirigir.
Quais são as competências do Contran?
Compete ao CONTRAN:
- I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
- II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,objetivando a integração de suas atividades;
- III – (VETADO).
- IV – criar Câmaras Temáticas;
Qual é a função do CETRAN?
– CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo estado. Cada estado da federação possui o seu conselho, e a sede de cada conselho é na capital do respectivo estado.
Para quem dirigir sob a influência de álcool é importante saber que é considerado crime e que as penalidades são somente multa e suspensão ou proibição de se obter CNH?
306 do CTB estabelece como crime de trânsito a prática de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. 306 do CTB pode receber as seguintes punições: detenção (de 6 meses a 3 anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo.
Quando o condutor poderá ser considerado embriagado?
Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que determinam crime de trânsito para motorista embriagado. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.
O que configura embriaguez ao volante?
Relativamente ao crime em comento, ele passou a configurar-se com o ato de “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.