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Qual é a base legal para incidência do IRRF?
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Quem são os dependentes do IRRF?
Filho (a) ou enteado (a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; Filho (a) ou enteado (a), em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Como os pais são legalmente aceitos como dependentes dos filhos, os pais de ambas as partes podem entrar na declaração.
Que despesas podem não ser dedutíveis na declaração do imposto de renda?
DESPESAS QUE PODEM OU NÃO SER DEDUTÍVEIS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (MODELO COMPLETO) Descrição É Permitida a Dedução? Observação Pensão Alimentícia – judicial Sim Até o limite fixado pela ação judicial Pensão paga por liberalidade Não Pensão alimentícia – sentença estrangeira Sim Desde que homologada pelo STF
Quais são as deduções do imposto de renda de pessoa física?
Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física Imóvel Cedido Gratuitamente Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física Pensão Alimentícia
Qual a dedução para rendimentos mais baixos?
Esta dedução pode ser majorada para rendimentos mais baixos, até 800 euros. Quem, em 2021, se mudou para o interior do país e arrendou uma casa pode abater ao seu IRS de 2021 as despesas que teve com as respetivas rendas, até 1 000 euros, ao invés dos habituais 502 euros.
Posso deduzir despesas no imposto a pagar?
Os contribuintes que não pagam IRS não podem deduzir quaisquer despesas. As deduções são um abatimento fiscal. Se não há lugar ao pagamento de imposto, não pode existir desconto. Também não é possível deduzir despesas num montante superior ao imposto a pagar (coleta).