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Qual é a base legal da substituição tributária do ICMS na Constituição Federal cite o artigo é o inciso E qual o Decreto-Lei que o regulamenta?
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
O que é o valor da operação?
Nos termos do artigo 190 do Decreto 7.212/2010, o valor da operação, para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário dos produtos.
O que é o valor da operação ICMS?
No caso do ICMS, o valor da operação é o preço da mercadoria ou do serviço, acordado entre comprador e vendedor.
Como determinar o valor das operações?
Para calcular o valor de expressões numéricas basta seguir quatro simples passos: efectuar os cálculos dentro de parênteses, fazer os cálculos de potências, conseguir os cálculos de multiplicações e divisões, pela ordem em que aparecem e finalmente, encontrar os cálculos de adições e subtrações pela ordem em que …
Qual a base de cálculo do imposto?
O primeiro passo é identificar qual é a base de cálculo. Ou seja, sobre qual valor a alíquota do imposto em questão deverá incidir. Feito isso, basta pegar a alíquota e multiplicá-la pela base de cálculo para chegar ao valor do imposto. Suponhamos que você comercialize um produto a R$ 250,00. Esse valor será a base de cálculo.
Qual o valor do imposto de importação?
60\% (imposto de importação simplificado) X (valor do produto + valor do frete) + ICMS do estado Mas quando a mercadoria ultrapassa esse valor, os impostos federais (PIS de importação, Cofins de importação e IPI) são cobrados separadamente.
Como calcular o imposto sobre produtos industrializados?
O cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados é feito com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a Tipi. A consulta a esse documento é essencial, pois sua alíquota é bastante variável. Para chegar ao seu resultado é preciso somar o valor aduaneiro ao Imposto de Importação e multiplicar pela alíquota do IPI
Qual a alíquota de imposto estadual?
Por se tratar de um imposto estadual, é comum que haja dúvidas sobre o seu cálculo. Cada Unidade Federativa decide sobre a alíquota de ICMS a ser cobrada, a qual geralmente varia de 12\% a 25\%.