Qual das informacões abaixo o cidadao nao pode pedir para um orgao publico com base na Lei de Acesso a Informacao?

Qual das informações abaixo o cidadão não pode pedir para um órgão público com base na Lei de Acesso à Informação?

Qual das informações abaixo o cidadão NÃO pode pedir para um órgão público com base na Lei de Acesso à Informação? Ata de uma reunião entre o Ministro da Defesa e o Presidente da República. Declaração do imposto de renda do vizinho dele, que é funcionário público.

Quais casos as informações sobre os gastos do presidente da República podem ser considerados reservados?

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. Comprometer atividades de inteligência, bem como investigação ou fiscalização em andamento.

Quais são seus direitos protegidos pela LGPD?

Quais são seus direitos protegidos pela lei? A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

Como você deve proceder para solicitar uma informação da administração pública utilizando a Lei de Acesso à Informação?

Em termos práticos, para apresentar pedido de acesso, o cidadão deve, preferencialmente, utilizar o sistema e-SIC, disponível para os órgãos e entidades da Administração Federal no site www. acessoainformacao.gov.br.

Quem pode ter acesso à informação?

Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Quais são as informações que constam no Portal da Transparência da União conforme a LAI?

Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os grandes sistemas estruturadores do Governo Federal – como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) –, as bases de …

Quais são as informações que são sigilosas?

As informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso à Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, como por exemplo as que possam oferecer riscos à segurança pública, ou dados sobre pesquisas científicas não concluídas.

Qual é o tipo de direito que a LGPD?

Além de regulamentar as diretrizes que as empresas devem seguir ao lidar com dados pessoais, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) também assegura os direitos dos titulares de dados. Para um processo de adequação à lei, é fundamental conhecer o que, exatamente, a LGPD elenca como sendo esses direitos.

Quais órgãos são subordinados a Lei de Acesso à Informação?

O parágrafo único do artigo 1º da Lei de Acesso a Informação subordina às suas determinações os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as …

Qual órgão de controle oficial é responsável pelo acesso à informação?

A fiscalização, controle, coordenação, e logística quanto ao acesso à informação caberá a Controladoria Geral da União – CGU, a qual inclusive estará sendo uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal, verificando atuação e capacitação dos …

Qual o prazo que os órgãos públicos têm para fornecer as informações solicitadas pela população de acordo com a Lei de Acesso à Informação?

Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O que pode ser solicitado pela Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Como exercer o direito ao acesso à informação?

Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.

Qual o prazo para resposta de um requerimento?

Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento.

Como enviar o requerimento para o órgão público?

Após preencher todos os dados pessoais e escrever em detalhes as informações que deseja, o documento deve ser assinado e enviado para o órgão público, por qualquer meio adequado, tal como correio, e-mail e entrega presencial. Deve-se anexar, junto ao requerimento, uma cópia do documento de identificação do requerente

Qual o prazo de sigilo do órgão público?

Caso não seja possível, o órgão tem 20 (vinte) dias corridos para dar a informação, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Algumas informações podem ser sigilosas por motivos de segurança. Neste caso, o órgão público deve informar o motivo e o grau de sigilo (reservado, secreto e ultrassecreto).

Quanto tempo tem o órgão para responder aos seus pedidos?

O órgão tem até 20 dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10. Este serviço é gratuito para o cidadão. Este é um serviço do (a) Controladoria-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. DECRETO N.º 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Qual é o requerimento de Informação Pública?

O requerimento de informação pública é um pedido feito para um órgão do governo para que este forneça informações públicas, quando estas não estejam já disponibilizadas.