Admin Qual base legal pode ser utilizada para tratar dados pessoais de colaboradores?
Segundo o art. 7, VI das bases legais da LGPD, o tratamento de dados pode ser feito para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
Em que momento a finalidade do processamento para a qual o consentimento é fornecido deve ser documentada?
Em que momento do processo deve ser obtido o consentimento do titular dos dados? A) Correto. O consentimento só pode ser considerado como “informado” se ocorrer depois da apresentação da finalidade ao titular dos dados, e será “livre” se for condição para que comece o tratamento. (Fonte: LGPD, Art.
Quais bases legais da LGPD abaixo são aplicáveis a coleta de dados pessoais?
Quais são as 10 bases legais da LGPD?
- Consentimento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de políticas públicas.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Execução ou criação de contrato.
- Exercício regular de direitos.
- Proteção da vida.
- Tutela da saúde.
Qual base legal é uma manifestação livre informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada?
Conforme definido na própria lei, o consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (art. 5º, inc. XII).
O que acontece se não se adequar a LGPD?
Sem demais rodeios, o que pode acontecer é: advertência, publicização da infração identificada e comprovada, bloqueio do banco de dados que armazenam os dados pessoais até a regularização do incidente, eliminação dos dados pessoais, multa diária e multa por infração que pode ser de até 2\% do faturamento limitado a 50 …
Qual é a finalidade do processamento de dados pessoais?
Fornece informações a você sobre seus Dados Pessoais e as modalidades para o exercício de seus direitos. Implementa medidas para proteger seus Dados Pessoais.