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Qual artigo fala sobre imposto de renda?
O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art.
Quem precisa declarar imposto de renda Lei?
Segundo a Receita, são obrigados a declarar o Imposto de Renda os contribuintes que: Receberam rendimentos tributáveis (como salários e aluguéis), cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70.
Como foi o regulamento do imposto de renda?
O novo regulamento do Imposto de Renda, foi um ato legal que reuniu em seu texto as principais legislações que tratam do assunto como o antigo decreto 3000, bem como a Lei 12.973 de 2014, entre outras regulamentações, tornando seu texto muito mais organizado e separado por temas em comum. Veja abaixo como foi estruturado seu conteúdo:
Quando entram em vigor os dispositivos de lei sobre o patrimônio ou a renda?
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Qual é o tributo federal sobre a renda?
Ele é um tributo federal – como diz o nome – sobre a renda. Ou seja, sobre o que você ganha. E ainda acompanha a sua evolução patrimonial. Para fazer esse acompanhamento, o governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem para a Receita Federal quais são seus ganhos anuais. Ao longo do ano, você ganha e gasta dinheiro.
Por que é cobrado o imposto de renda?
Por que é cobrado? A explicação para o pagamento do Imposto de Renda é de cunho social. A ideia é que a parcela da população com rendimentos maiores contribuem mais para o governo, a fim de gerar dinheiro para melhorias na qualidade de vida de toda população. Para onde vai esse dinheiro?