Qual artigo da lei n 6938 81 define os principios da PNMA?

Qual artigo da lei n 6938 81 define os princípios da PNMA?

Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.

O que se entende por Sisnama quais os principais órgãos e suas funções?

SISNAMA é a sigla para Sistema Nacional do Meio Ambiente, o conjunto de órgãos públicos (da União, de estados, de municípios, do Distrito Federal e de territórios [1], bem como órgãos não-governamentais instituídos pelo poder público) responsáveis pela proteção ambiental no Brasil.

Por que a Lei 6938 8.1 e a Lei ambiental mais importante do Brasil?

A 6938/81 foi uma lei fundamental para o País”. Ele revela que entre os méritos da Lei está o fato dela ter aperfeiçoado o tratamento de assuntos de meio ambiente, já que as legislações anteriores eram esparsas e não havia poder de polícia para coibir os crimes ambientais.

O que significa Ibama e qual sua função?

O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

Por que foi criado o CONAMA?

A sua criação é claramente inspirada na Política Nacional do Meio Ambiente norte-americana. O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo precioso e a fixação de normas e padrões ambientais a serem observados pelas atividades utilizadores de recursos ambientais.

Quais os princípios presentes no art 2º da Lei 6938 81?

2º da Lei nº 6.938/81: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

O que são órgãos seccionais?

Órgãos Seccionais – são as entidades estaduais responsáveis por responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

São órgãos do Sisnama?

Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente Órgão superior: Conselho de Governo. Órgão consultivo e deliberativo: Conama. Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA). Órgão executor: Ibama.

O que é Meio Ambiente lei?

O conceito legal de meio ambiente, inserido pela Lei 6.938/81 em seu artigo 3º, I, é: “conjunto de bens, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

O que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente?

A Política Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. O direito a um meio ambiente preservado impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

Como a Lei do meio ambiente define poluidor?

Segundo a mesma lei, poluidor “é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.

Qual a definição de meio ambiente que aparece na lei brasileira no 6938?

A doutrina nacional, tradicionalmente, divide-o em: 1.3.1 Meio ambiente natural, assim entendido o conjunto formado pelos recursos naturais e pela relação entre tais recursos, o que abrange flora, fauna, atmosfera, solo, rios, mar etc.

Qual o conceito exato de poluidor Segundo a lei da Política Nacional do Meio Ambiente?

De acordo com a Lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física, ou jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Quais são os trimestres de um ano?

Um trimestre é um período de três meses consecutivos. Dá-se o nome de mês, por outro lado, a cada um dos segmentos nos quais se divide um ano. Isto significa que um ano tem quatro trimestres: quatro períodos de três meses cada (4 x 3 = 12). O primeiro trimestre do ano é aquele que é formado por Janeiro, Fevereiro e Março.

Qual é o conceito de um trimestre?

Conceito de trimestre. Conceito de. trimestre. Um trimestre é um período de três meses consecutivos.

Quando é o terceiro trimestre do ano?

O segundo trimestre é composto por Abril, Maio e Junho, ao passo que o terceiro trimestre está integrado por Julho, Agosto e Setembro. O quarto trimestre do ano, por último, é formador por Outubro, Novembro e Dezembro.