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Qual ação do psicólogo é considerada infração disciplinar?
21 – As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais: a) Advertência; b) Multa; c) Censura pública; d) Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal …
O que é arquivamento liminar?
Arquivamento liminar – extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, do processo ético-disciplinar destituído dos pressupostos legais de admissibilidade (art. 58, parágrafo terceiro, do CED).
Qual é a principal causa de processos éticos contra os psicólogos?
O processo de investigação das faltas éticas ocorre a partir de denúncias contra psicólogos que infrinjam o Código de Ética Profissional ou que cometam faltas disciplinares. Tais denúncias envolvem a atuação des- tes profissionais em todo território nacional e são rea- lizadas por qualquer pessoa que se sinta lesada.
São penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Psicólogo?
O artigo 21 do Código de Ética Profissional do Psicólogo enumera as penalidades aplicáveis decorrentes do Processo: a) Advertência; b) Multa; e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.
Quais são as denúncias passíveis de punição de acordo com o código de ética do psicólogo?
As denúncias passíveis de punição são as faltas disciplinares e infrações ao Código de Ética Profissional do Psicólogo ou a quaisquer resoluções profissionais e são apuradas em todo o território nacional.
O que é o código de processamento disciplinar?
dos princípios de ética e disciplina da classe”. Regionais de Psicologia, que são responsáveis por fiscalizar, apreciar, instaurar e julgar os processos ordinários, éticos e funcionais.
O que é procedimento ético?
O objetivo do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da OAB, é apuração e aplicação de sanções em razão da prática de infrações aos regramentos da atividade. De acordo com o art.
Como funciona o processo disciplinar OAB?
O processo disciplinar está previsto no Código de Disciplina e Ética da OAB, estando previsto a partir do art. 55, do referido Código. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento do representado. A instauração de ofício se dá mediante o conhecimento dos fatos pela autoridade.