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Qual a teoria de John Austin?
A teoria de Austin não preconiza a sujeição do governo à lei. Trata-se de uma teoria sobre a autorização do governo de usar a lei como um instrumento de poder. Tal visão, nas suas linhas gerais, é essencialmente coerente, e deve ser entendida no contexto inglês dos séculos XVIII e XIX.
O que é direito para Austin?
O direito positivo, para Austin, corresponde a um comando geral e abstrato emanado do soberano (monarca ou parlamento) em uma sociedade política independente (ou seja, o Estado). “Soberania” e “Sociedade política independente” são componentes do conceito de direito positivo.
É necessário que a sanção seja de fato aplicada para que esteja caracterizado o comando não bastando a simples possibilidade dessa imposição?
Note-se que, para o autor, não é preciso que a sanção seja, de fato, imposta para que se caracterize o comando. A simples possibilidade de imposição, por mais remota que seja, seria suficiente para caracterizar o comando (J. Austin 1998, p. 16).
O que é jurisprudência analítica?
A jurisprudência analítica é um ramo do positivismo jurídico que tenta fornecer ferramentas analíticas pelas quais a lei e os conceitos jurídicos são descritos de forma mais precisa e rigorosa. Envolve a análise do raciocínio jurídico, da interpretação jurídica e da eficácia das leis e dos sistemas jurídicos.
Quem é Austin?
Austin, conhecido como o Pai do Texas, líder da colonização anglo-americana e figura importante na independência do Texas.
O que é Juspositivismo jurídico?
Os juspositivistas defendem a norma posta como fonte única e primária do direito em que, o que é justo está escrito na lei concreta criada pelo Estado, desta feita seu sistema jurídico torna-se completo e autossuficiente. Sendo este um Direito Universal, imutável e inviolável.
Qual a finalidade da norma jurídica?
➊A norma jurídica deve ser entendida como a expressão formal do Direito cujo objetivo e orientar a construção do mesmo considerando os valores da justiça (sem esquecer das relações desta com a segurança e o bem comum).
O que é o juspositivismo eclético?
Juspositivismo ético: essa corrente jurídica se preocupa com questões éticas na constituição do fenômeno jurídico. Começa a valorizar alguns princípios e horizontes éticos mínimos, não afastando a ordem estatal, nem a estrutura técnica do direito positivo, todos extraídos do consenso social.
Qual a origem do Juspositivismo?
O que é Direito positivo: O positivismo jurídico surgiu em meados do século XIX na Europa, como uma corrente que defendia o direito como a lei de único valor e emanada a partir do Estado.
Qual a origem do jusnaturalismo?
O SURGIMENTO DO JUSNATURALISMO: O Direito Natural surgiu pela primeira vez na história do pensamento com os gregos, quando sua grande contribuição foi a de mostrar a ligação do Direito com as forças da natureza. Defendia “direitos naturais” como algo autocontrolado e concebível separadamente da vontade de Deus.
Qual é a jurisprudência?
Jurisprudência é uma expressão jurídica que significa um conjunto de decisões que foram dadas por um Tribunal de Justiça. Esse conjunto contém decisões que são semelhantes, em relação a casos que envolvem questões parecidas. Estas decisões devem ser coerentes entre si e devem ter a interpretação da lei de forma equivalente.
Qual a diferença entre precedente e jurisprudência?
A jurisprudência se diferencia do precedente na sua própria forma. Ela é abstrata, pois aponta como um tribunal decide sobre matérias específicas. O precedente é objetivo, pois trata de uma decisão judicial específica, que tenha ocorrido no caso citado. E, por último, a súmula nada mais é do que a uniformização da jurisprudência de um tribunal.
Como a jurisprudência pode auxiliar na decisão judicial?
Nesses casos a jurisprudência pode ser usada para auxiliar na decisão de uma questão que não está expressamente prevista na legislação. Desta forma, a jurisprudência também é uma fonte do Direito. Decisão contrária à jurisprudência Uma decisão judicial não deve ser tomada de forma contrária à jurisprudência que já existe.
Como acessar a jurisprudência unificada dos tribunais?
É possível fazer a consulta à jurisprudência unificada dos Tribunais. Para acessar os julgados pode-se fazer a consulta através de seus sites. Os Tribunais disponibilizam motores de busca que permitem pesquisar o conteúdo de suas decisões e julgados, como acórdãos e súmulas, de acordo com termos específicos ou por assuntos.